Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Lei n.º 3/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09

Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Lei n.º 2/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09

Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Está em curso, até 31 de janeiro, o prazo para entrega da Declaração Trimestral através da Segurança Social Direta (SSD).
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Ofício Circulado n.º 30 208, de 2019-01-04

IVA – Tratamento dos vales (vouchers)
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 2 482/2018, com despacho concordante da subdiretora geral do IR, de 27-11-2018

Diploma: CIRS
Artigo: 78.º – C
Assunto: Despesa com a prática de natação
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ANÁLISE DA ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS

Versão integral OE 2019 aqui

Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 2 789/2018, com despacho concordante da subdiretora-geral do IR, de 06-12-2018

Diploma: CIRS
Artigo: 78.º -D
Assunto: Arrendamento de estudante deslocado – emissão de faturas
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 2 134/2018, com despacho concordante da Diretora do IRS, de 01-08-2018

Diploma: CIRS
Artigo: 102.º
Assunto: Pagamentos por conta de categoria B
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