Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Parecer técnico do departamento de consultoria da Ordem
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Decreto-Lei n.º 123/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28

Presidência do Conselho de Ministros
Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 2364/2018, com despacho concordante da Subdiretora Geral do IR, de 18-09-2018

Diploma: CIRS
Artigo: 24.º
Assunto: Atribuição a trabalhador do uso de viatura automóvel pela entidade patronal
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 661/2018, com despacho concordante da Subdiretora Geral do IR, de 2018-04-26

Diploma: CIRS
Artigo: 41.º
Assunto: Despesas com imóvel de herança indivisa arrendado
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Lei n.º 69/2018 – Diário da República n.º 248/2018, Série I de 2018-12-26

Assembleia da República
Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos)
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Decreto-Lei n.º 117/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 (600 euros)
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 3587/2017, com despacho concordante da Diretora de Serviços do IRS, de 31-10-2017

Diploma: CIRS
Artigo: 78.º F
Assunto: Despesa com a aquisição de bilhetes de comboio
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Portaria n.º 330-A/2018 – Diário da República n.º 245/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-20

Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019
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