Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 909/2018, com despacho concordante da diretora de serviços do IRS, de 2018-08-01

Diploma: CIRS
Artigo: 41.º
Assunto: Indemnização atribuída em razão de ação de despejo para denúncia de contrato de arrendamento para realização de obras
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 615/2016, com despacho concordante da diretora de serviços do IRS, de 2016-11-18

Diploma: CIRS
Artigo: 41.º
Assunto: Categoria F – Despesas elegíveis – Contrato de prestação de serviços com agência imobiliária.
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 3044/2016, com despacho concordante da Diretora de Serviços do IRS de 2016.12.22

Diploma: CIRS
Artigo: 78.º-E
Assunto: Dedução de rendas relativas a contrato de arrendamento urbano celebrado anteriormente ao RAU e ao NRAU.
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Despacho n.º 791-A/2019, Diário da República n.º 13/2019, 1.º Suplemento, Série II de 2019-01-18

Finanças – Gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.
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Parecer técnico elaborado pelo departamento de consultoria da OCC.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de janeiro de 2019

– Foi aprovado o Decreto-Lei relativo ao regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.
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