Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 827/2019, sancionado por despacho da diretora de serviços do IRS, de 2019-04-12

Diploma: CIRS
Artigo: 10.º  
Assunto: Regime de reinvestimento – Liquidação de empréstimo contraído para aquisição de imóvel. 

Consultar aqui.

A – No âmbito da medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal:

11 – Os comprovativos de despesa não estão em português, posso apresentá-los?

Sim, pode apresentar comprovativos de despesa noutra língua que não o português, por exemplo, cópia da fatura/recibo das viagens de avião.
No entanto, e apenas em caso de dúvida, o IEFP, IP poderá solicitar ao candidato uma tradução oficial para língua portuguesa.

A – No âmbito da medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal:

10 – Vou entregar a candidatura, mas ainda não sei o valor da despesa com o transporte dos bens e com o reconhecimento de qualificações. Como devo fazer?

Se não sabe ainda qual vai ser a despesa real que vai ter com o transporte dos bens, reconhecimento das suas qualificações profissionais e escolares ou mesmo com o regresso de elementos do seu agregado familiar, deve registar no formulário de candidatura o valor máximo previsto para o respetivo tipo de apoio.
Se a candidatura for aprovada e se vier a verificar que a despesa realizada foi inferior ao registado em sede de candidatura, apenas será pago o valor correspondente ao que consta do respetivo comprovativo de despesa.