Parecer técnico do departamento de consultoria da Ordem 
(Ordem dos Contabilistas Certificados)

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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Ofício-circulado n.º 20 205/2019, de 12/02

IRC – Taxas de Derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018
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Tabela de taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: nº 14722, por despacho de 2019-01-23, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

Diploma: CIVA
Artigo: al j) do nº 1 do art. 2.º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Obras e trabalhos de construção civil conducentes à remodelação de imóvel – “custos de Estaleiro” – serviços adquiridos com um fim relacionado e necessário a uma obra de construção civil.
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Processo: 2018001770 – IVE n.º 14791, com despacho concordante, de 08-02-2019, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 2.º, n.º 2, al. c)
Assunto: Aditamento ao contrato de arrendamento celebrado pelo prazo não renovável de 29 anos – Renovação do contrato por mais 10 anos
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O simulador está disponível, em versão excel e web, para o continente e regiões autónomas da Madeira e dos Açores e apresenta exemplos para clarificar as fórmulas usadas nos cálculos.
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Resumo elaborado pela Ordem dos Contabilistas Certificados

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