Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 2018 003262, PIV 14274, sancionado por Despacho, de 29 outubro de 2018, da Diretora de Serviços do IRC

Diploma: Código do IRC
Artigo: 43.º
Assunto: Enquadramento dos gastos suportados com a cantina, incluindo o custo das refeições cuja confeção é subcontratada.
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Parecer técnico do departamento de consultoria da Ordem
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Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 2018

“Foi aprovado o decreto-lei que procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.
O presente diploma tem como objetivos essenciais promover a simplificação legislativa e conferir uma maior segurança jurídica aos contribuintes, consolidando e atualizando legislação dispersa relativa ao processamento de faturas e de outros documentos fiscalmente relevantes, bem como harmonizando regras divergentes em matéria de conservação de documentos para efeitos de IVA, IRC e IRS.
Este diploma é também fundamental para dar cumprimento à Lei das Finanças Locais no que diz respeito à participação das autarquias na receita de IVA, ao permitir a territorialização das faturas.  

Pretende-se, ainda, promover as potencialidades do sistema e-fatura no combate à fraude e evasão fiscais, simplificando também algumas obrigações em sede de IVA e criando condições para que a fatura deixe de ser impressa em papel.”

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 2018

“Foi aprovada a proposta de lei que introduz alterações ao Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.
O Governo submete à apreciação da Assembleia da República um conjunto de alterações ao Código de Processo do Trabalho (CPT), visando a sua adaptação à luz da revisão do Código de Processo Civil, no qual era baseado, assim como a sua atualização de acordo com a nova Lei da Organização Judiciária implementada em 2013. Procurou-se, ainda, harmonizar o CPT com o Código do Trabalho, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. 
Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores.”

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Parecer técnico do departamento de consultoria da Ordem
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Diploma: CIRS
Artigo: 2.º
Assunto: Rendimentos pagos a título de indemnização pelo Fundo de Garantia Salarial
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Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018

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Decreto-Lei n.º 111/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11

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IRS – Rendimentos de alojamento local | Não residentes