Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 661/2018, com despacho concordante da Subdiretora Geral do IR, de 2018-04-26

Diploma: CIRS
Artigo: 41.º
Assunto: Despesas com imóvel de herança indivisa arrendado
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Lei n.º 69/2018 – Diário da República n.º 248/2018, Série I de 2018-12-26

Assembleia da República
Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo ao Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos)
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Decreto-Lei n.º 117/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019 (600 euros)
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 3587/2017, com despacho concordante da Diretora de Serviços do IRS, de 31-10-2017

Diploma: CIRS
Artigo: 78.º F
Assunto: Despesa com a aquisição de bilhetes de comboio
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Portaria n.º 330-A/2018 – Diário da República n.º 245/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-20

Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019
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Primeira declaração trimestral já em janeiro!

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Jornal de Negócios

Dispensa do PEC vai ser automática. Basta não pagar.
Declarações da Bastonária aqui

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Jornal de Negócios
Declarações da Bastonária, Paula Franco
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Processo: 2017003856, por Despacho, de 09 de fevereiro de 2018, da Sra. Diretora-Geral da AT

Diploma: CIRC
Artigo: 23º
Assunto: Despesas de honorários de advogado pagas após o seu falecimento.
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