Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de dezembro de 2018
“Foi aprovada a proposta de lei que introduz alterações ao Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.
O Governo submete à apreciação da Assembleia da República um conjunto de alterações ao Código de Processo do Trabalho (CPT), visando a sua adaptação à luz da revisão do Código de Processo Civil, no qual era baseado, assim como a sua atualização de acordo com a nova Lei da Organização Judiciária implementada em 2013. Procurou-se, ainda, harmonizar o CPT com o Código do Trabalho, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores.”
