Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)
Portaria n.º 315/2018 – Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Finanças e Adjunto e Economia
Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas.
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)
Decreto-Lei n.º 110/2018 – Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943
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Comunicado do Conselho de Ministros de 6 de dezembro de 2018.
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Parecer técnico do departamento de consultoria da Ordem
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Foi aprovado o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e 2016/943.
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Parecer técnico do departamento de consultoria da Ordem
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Jornal de Noticias – Justiça Expresso
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