Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: nº 13431, por despacho de 2018-10-19, do Subdiretor-geral dos Serviços do IVA

Diploma: CIVA
Artigo: n.º 1 do art.º 30.º do CIVA; art.º 19.º da LGT
Assunto: Representante fiscal – Renuncia à representação – Domicílio fiscal eletrónico – Serviço público de notificações eletrónicas
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