Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Decreto-Lei n.º 123/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28

Presidência do Conselho de Ministros
Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Mais informação aqui