Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 3044/2016, com despacho concordante da Diretora de Serviços do IRS de 2016.12.22

Diploma: CIRS
Artigo: 78.º-E
Assunto: Dedução de rendas relativas a contrato de arrendamento urbano celebrado anteriormente ao RAU e ao NRAU.
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Despacho n.º 791-A/2019, Diário da República n.º 13/2019, 1.º Suplemento, Série II de 2019-01-18

Finanças – Gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.
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Parecer técnico elaborado pelo departamento de consultoria da OCC.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de janeiro de 2019

– Foi aprovado o Decreto-Lei relativo ao regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.
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Lei n.º 3/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09

Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
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Lei n.º 2/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09

Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
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Está em curso, até 31 de janeiro, o prazo para entrega da Declaração Trimestral através da Segurança Social Direta (SSD).
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Ofício Circulado n.º 30 208, de 2019-01-04

IVA – Tratamento dos vales (vouchers)
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