Parecer técnico elaborado pelo departamento de consultoria da OCC
(Ordem dos Contabilistas Certificados)
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 4 468/2017, com despacho concordante da Subdiretora-Geral do IR de 2018.01.29

Diploma: CIRS
Artigo: 10.º e 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30/11,
Assunto: Alienação onerosa de imóvel adquirido por usucapião – Data de aquisição.
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 1 324/2018, com despacho concordante da Subdiretora Geral do IR, de 10-05-2018

Diploma: CIRS
Artigo: 10.º
Assunto: Reinvestimento na aquisição de terreno para construção.
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Processo: 2018 003021, PIV n.º 14217 sancionado por despacho de 6 de dezembro de 2018, da subdiretora-geral do IR.

Diploma: CIRC
Artigo: 43.º
Assunto: Seguro de saúde.
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Processo: 2018 005048, sancionado por despacho, de 27 de dezembro de 2018, da diretora de serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – PIV n.º 14870

Diploma: Código do IRC
Artigo: 46.º
Assunto: Mais-valias de sociedade em processo de insolvência.
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Processo: 923/2018, com despacho concordante da subdiretora geral do IR, de 2018-07-05

Diploma: CIRS
Artigo: 10.º
Assunto: Reinvestimento na aquisição de imóvel anteriormente à alienação onerosa – Amortização de empréstimo bancário.
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Processo: 1 115/2017, com despacho concordante da subdiretora-geral do IR de 2017.12.05

Diploma: CIRS
Artigo: 41.º
Assunto: Rendimentos prediais – Despesas elegíveis.
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Decreto-Lei n.º 19/2019 – Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.
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Processo: 662/2018, com despacho concordante da Subdiretora Geral do IR, de 2018-07-05

Diploma: CIRS
Artigo: 10.º
Assunto: Reinvestimento em aquisição de direito de uso e habitação.
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Processo: 2018 002360, PIV n.º 14 062, sancionado por despacho de 7 de dezembro de 2018, da subdiretora-geral do IR

Diploma: CIRC
Artigo: 88.º
Assunto: Tributação autónoma sobre compensação pecuniária/indemnização paga por cessação de funções de administrador e ao abrigo de contrato de trabalho.
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