Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 4 468/2017, com despacho concordante da Subdiretora-Geral do IR de 2018.01.29

Diploma: CIRS
Artigo: 10.º e 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30/11,
Assunto: Alienação onerosa de imóvel adquirido por usucapião – Data de aquisição.
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