Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: n.º 1 673/2019, sancionado por despacho da subdiretora-geral do IR, de 08-07-2019

Diploma: CIRS 
Artigo: 13.º
Assunto: Tributação de mais-valias decorrentes da alienação de imóvel propriedade de um menor

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