Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Sabia que a entrega de uma declaração de substituição da declaração modelo 3 nem sempre produz a respetiva liquidação?

A declaração de substituição poderá ser apresentada, produzindo os efeitos desejados (liquidação), apenas nos seguintes casos:
– Se ainda estiver a decorrer o prazo para a entrega da declaração, quer resulte imposto superior ou inferior ao apurado na primeira declaração;
– Fora do prazo previsto para a apresentação da declaração de rendimentos, mas dentro do prazo de 30 dias, após o termo do prazo de entrega;
– Fora do prazo previsto para a apresentação da declaração de rendimentos, mas dentro do prazo de caducidade (4 anos) se resultar imposto superior ao anteriormente apurado;
– Fora do prazo previsto para a apresentação da declaração de rendimentos, mas dentro do prazo para a reclamação, se da declaração de substituição resultar imposto inferior ao anteriormente liquidado. Como alternativa a este procedimento poderá ser apresentada reclamação graciosa.