Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)
Sabia que há informações que não podem ser alteradas por declaração de substituição?
Pode ser entregue uma declaração de rendimentos de substituição, quando anteriormente já tenha sido entregue uma declaração modelo 3 com omissões ou inexatidões, ou quando ocorra qualquer facto que determine alteração de elementos já declarados.
As declarações de substituição devem conter todos os elementos, isto é, estar integralmente preenchidas, como se de uma primeira declaração se tratasse.
Contudo, as declarações de substituição não podem ser utilizadas se a alteração pretendida é a de alterar o agregado familiar, a nível de sujeitos passivos ou alteração do regime de tributação.
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