Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 2018001889 – IVE n.º 14 876, com despacho concordante de 05.02.2019, da diretora de serviços da DSIMT, por subdelegação da subdiretora-geral da Área de Gestão Tributária – Património

Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 7.º
Assunto: Instalação de empreendimento turístico em prédio rústico adquirido para revenda.
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