Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: n.º 14 676, por despacho de 2019-03-28, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)

Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA; al. a) do n.º 1 do art.º 18.º do CIVA)
Assunto: Taxas – Imóvel construído há mais de 30 anos para habitação própria e permanente – Realização de obras de reabilitação, reparação e executadas na modalidade de empreitada – IVA à taxa de 6 por cento.
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Decreto-Lei n.º 47/2019 – Diário da República n.º 72/2019, Série I de 2019-04-11

Presidência do Conselho de Ministros
Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas.
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Sabia que os sujeitos passivos que vivam em união de facto podem optar pelo regime de tributação conjunta?
A aplicação deste regime está dependente de ambos terem o mesmo domicílio fiscal há pelo menos dois anos e durante o período de tributação. É também necessário a “assinatura” (entenda-se senha de acesso ao Portal) dos dois elementos, na respetiva declaração de rendimentos.
Caso ocorra o óbito de um dos elementos, nesse ano não será possível a opção por este regime de tributação.
Para saber mais sobre o preenchimento da Modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.

Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Portaria n.º 110/2019 – Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Regulamenta os termos e as condições previstas nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro.

Com o objetivo de estimular uma oferta de habitação para arrendamento habitacional que responda a necessidades de habitação de longo prazo em condições adequadas ao desenvolvimento da vida familiar em situação de estabilidade, a Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, veio alterar o artigo 72.º do Código do IRS no sentido de criar condições favoráveis à celebração de novos contratos, ou à renovação de contratos existentes, por períodos longos, estabelecendo, assim, reduções da taxa autónoma de tributação do IRS prevista para os rendimentos prediais, em função da duração desses contratos de arrendamentos. Mais informação aqui

Parecer técnico do departamento de consultoria da Ordem dos Contabilistas Certificados

Um cliente cedeu a posição contratual respeitante ao leasing financeiro de uma viatura pelo valor do capital em dívida sem qualquer ganho adicional.
Será necessário emitir uma fatura para dar baixa do ativo e para sujeitar a operação em sede de IVA?
Tendo em conta que não procedemos à dedução do IVA agora caso seja necessário emitir fatura esta será isenta de IVA ao abrigo do artigo 9.º, n.º 32? Mais informação aqui

Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Sabia que um contribuinte que altere a sua morada fiscal para o estrangeiro pode ter que entregar duas declarações de IRS, nesse ano?
Depende sempre do tipo de rendimentos obtidos. Se este contribuinte auferiu rendimentos na qualidade de residente tem que entregar a declaração modelo 3, indicando a sua qualidade de residente e declarando esses rendimentos, é abrangido pela regra da universalidade.
Se, após alteração de residência para o estrangeiro obtêm rendimentos que se consideram aqui obtidos, face ao disposto no Código do IRS, por exemplo rendas de imóvel aqui localizado, deverá também entregar declaração de rendimentos referente a esse período em que não é residente, sendo abrangido pela regra da territorialidade.
Para saber mais sobre o preenchimento da declaração modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.

Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Portaria n.º 112-A/2019 – Diário da República n.º 73/2019, 1.º suplemento, Série I de 2019-04-12

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que regula a criação da medida contrato-geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração.
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Parecer técnico do departamento de consultoria da Ordem

Face à entrada em vigor do SAF-T (PT) da contabilidade e taxonomias, é obrigatório, em caso de alteração de contabilista certificado a meio de um exercício, a recuperação da contabilidade de todo o exercício ou a AT irá aceitar dois ficheiros SAF-T (PT)?
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Parecer técnico do departamento de consultoria da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

A questão é sobre o preenchimento da declaração Modelo 3 no caso do cabeça de casal de uma herança indivisa que aufere rendimentos prediais.
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Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

SABIA QUE se reunir as condições para beneficiar da declaração automática de IRS e não a confirmar esta converte-se em definitiva?

Os contribuintes que reúnam as condições para beneficiar da declaração automática de IRS e que durante o prazo de entrega da modelo 3 não confirmem a declaração provisória nem entreguem através da internet uma declaração, e não estejam dispensados desta entrega, no final daquele prazo, a declaração provisória converte-se em definitiva.

Para saber mais sobre o preenchimento da Modelo 3, consulte a área do sítio de internet da OCC aqui.