Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08

·         Lei n.º 58/2019 – Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08123815982

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

·         Lei n.º 59/2019 – Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08123815983 

Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016