Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)
Sabia que as sociedades enquadradas no regime de transparência fiscal não realizam pagamentos por conta de IRC?
As sociedades enquadradas no regime de transparência fiscal estão isentas de IRC (exceto quanto às tributações autónomas), pelo que não estão abrangidas pela obrigatoriedade dos pagamentos por conta. Serão os sócios que farão tais pagamentos por conta em sede de IRS.
Caso, por engano, sejam realizados estes pagamentos de IRC por este tipo de entidade, eles serão reembolsados ao sujeito passivo aquando do processamento da liquidação de IRC.
A OCC disponibilizou um simulador dos pagamentos por conta de IRC para o ano de 2019.
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