Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 2019000096 – IVE n.º 14917, com despacho concordante, de 2019.04.10, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 47º
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – Utilidade turística – Revogação da norma do benefício fiscal – Aplicação da lei no tempo

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