Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 2019000487 – IVE n.º 15537, com despacho concordante, de 2019.04.26, da Diretora de Serviços do IMI

Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 46.º
Assunto: Isenção para prédios urbanos habitacionais adquiridos (parte a título gratuito e parte a título oneroso) – Não reconhecimento do direito à isenção

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