Parecer técnico do departamento de consultoria da Ordem dos Contabilistas Certificados

Processo: 2018001666- IVE n.º 14747, com despacho concordante de 2019.04.03, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 2.º, 7.º e 11.º, n.º 5
Assunto: Transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade de investimento imobiliário – SIIMO; Caducidade da isenção de prédios para revenda.
Mais informação aqui