Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: nº 14722, por despacho de 2019-01-23, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)

Diploma: CIVA
Artigo: al j) do nº 1 do art. 2.º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Obras e trabalhos de construção civil conducentes à remodelação de imóvel – “custos de Estaleiro” – serviços adquiridos com um fim relacionado e necessário a uma obra de construção civil.
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