Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Processo: 2018 002360, PIV n.º 14 062, sancionado por despacho de 7 de dezembro de 2018, da subdiretora-geral do IR

Diploma: CIRC
Artigo: 88.º
Assunto: Tributação autónoma sobre compensação pecuniária/indemnização paga por cessação de funções de administrador e ao abrigo de contrato de trabalho.
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