Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados)

Lei n.º 3/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09

Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível
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