Informação da OCC (Ordem dos Contabilistas Certificados) Processo: n.º 1 673/2019, sancionado por despacho da subdiretora-geral do IR, de 08-07-2019 Diploma: CIRS Artigo: 13.ºAssunto: Tributação de mais-valias decorrentes da alienação de imóvel propriedade de um menor Consultar aqui.